Inconformada, Liliana do Fundo lançou-se num derradeiro recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), invocando, entre outras razões, que o tampão temporal imposto pela lei portuguesa viola o artigo 8° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente quando este estabelece que todos têm direito ao respeito pela vida privada e familiar, não podendo haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito.

O presidente da Câmara Municipal reiterou, esta terça-feira, a reivindicação do regresso ao tribunal de Famalicão da Instância Central Cível, da Instância Central Criminal e do Juízo de Instrução Criminal.
Esta posição foi comunicada no decurso da reunião que Mário Passos teve com a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Clara Figueiredo, ao final da manhã desta terça-feira. O autarca esteve acompanhado pelo presidente da Delegação da Ordem dos Advogados de Famalicão, Abílio Oliveira, e por Liliana do Fundo, responsável pelo dossiê das instâncias, processo que começou em abril de 2022.

Os trabalhadores devem ter um representante no conselho de administração das empresas, tal como acontece na Alemanha? Patrões, sindicatos e especialistas defendem a cogestão, mas com cautelas. A TAP é um dos raros exemplos onde isso acontece em Portugal e o seu administrador diz que, ao contrário do resto do board que faz um ou dois mandatos, o trabalhador tem uma perspetiva de longo prazo.

O Governo vai avançar com alterações ao mapa judiciário, mas nada ainda está decidido quanto ao Tribunal de Famalicão. Isso mesmo veio dizer o secretário de estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, na visita que efetuou esta quinta-feira ao tribunal famalicense. É conhecida a pretensão da Ordem dos Advogados de reinstalação das instâncias centrais cível e criminal em Famalicão. O governante diz que a pretensão está a ser analisada e a presidente da Delegação da Ordem dos Advogados, Liliana do Fundo, considerou a visita positiva.

A Delegação da Ordem dos Advogados espera, para breve, a visita Secretário de Estado da Justiça às suas instalações, no sentido de se avançar com a pretensão da instalação das instâncias centrais no Tribunal de Famalicão. Recorde-se que no início do mês, a Delegação liderada por Liliana do Fundo, reuniu em Lisboa com o Secretário de Estado da Justiça para lhe expor a reivindicação, enviada anteriormente em dossier, da instalação das Instância Central Cível, Central Criminal e Juízo de Instrução Criminal.

A Delegação da Ordem dos Advogados está a preparar um dossier, que será entregue à Ministra da Justiça, para reivindicar a instalação no Tribunal de Vila Nova de Famalicão das Instância Central Cível, Instância Central Criminal e Juízo de Instrução Criminal. Desta ação constam vários contributos institucionais por forma a dar corpo e força reivindicativa a esta pretensão. Desde logo, da Assembleia Municipal. Neste sentido foi remetido ao órgão deliberativo, que reúne esta sexta-feira, uma proposta que visa recolher o apoio para esta reivindicação da Delegação que já reuniu com os vários grupos parlamentares apelando ao voto favorável. «A unanimidade no apoio a esta intenção será fundamental», pede Liliana do Fundo, presidente da Delegação.

Os julgamentos do Tribunal Administrativo e Fiscal com mais de três advogados vão-se realizar no edifício da Câmara Municipal de Famalicão a partir de 11 de Janeiro. Em causa, está a falta de espaço das instalações de Braga e a segurança dos intervenientes face à pandemia. Não se conhece ainda a data em que o TAF se vai transferir para as novas instalações em Braga.

Autarquia disse à SIC que já cumpriu a decisão do tribunal. A Câmara de Barcelos obrigou uma funcionária a trabalhar num local sem as condições mínimas. A autarquia foi agora obrigada pelo tribunal a colocar a mulher no posto de trabalho original.